Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041512
Nº Convencional: JSTJ00007557
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199101230415123
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25608/89
Data: 06/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Por força do Assento de 24 de Janeiro de 1990, não havendo despacho de pronuncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.