Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070262
Nº Convencional:	JSTJ00002726
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	CASO JULGADO AVALISTA RESPONSABILIDADE CIVIL DECLARAÇÃO DE FALENCIA JUROS
Nº do Documento:	SJ198212160702622
Data do Acordão:	12/16/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N322 ANO1983 PAG299
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e existe quando tal repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que ja não admite recurso ordinario, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção identica a outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade juridica. II - Os embargantes, como avalistas das letras e livranças sacadas pela falida, de que e portador o embargado, são responsaveis da mesma maneira que a falida. III - O credito do embargado sobre a falida, existindo na falencia, não abrange os juros ate ao efectivo pagamento da quantia em divida, em virtude de a declaração da falencia envolver a suspensão de juros sobre a massa falida, não resultando porem, disto, que a falida fique isenta dos juros posteriores a declaração falencia do sacador, ja que tais juros podem ainda ser exigidos do mesmo sacador. IV - Dado o disposto no artigo 47 da Lei Uniforme, não se aplica a restrição do artigo 519 n. 1 do Codigo Civil nas relações cambiarias, visto que este artigo 519, sendo posterior ao referido artigo 47, não revogou, porquanto a ei geral - o Codigo Civil - não revogou a lei especial - - a Lei Uniforme - excepto se outra fosse, e não foi, a intenção inequivoca do legislador.