Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047841 |  |
IDENTIDADE DO ARGUIDO
RESIDÊNCIA
DL 33725 DE 1944/06/21 ARTIGO 22.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ARTIGO 6.
L 12/91 DE 1991/05/21 ARTIGO 45.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/12/03 IN BMJ N362 PAG339.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039695 | ||
| Relator: | ARAÚJO ANJOS | ||
| Descritores: | FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA IDENTIDADE DO ARGUIDO RESIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19950629478413 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 92/94 | ||
| Data: | 11/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 48 ARTIGO 74 N1 ARTIGO 297 N1 N2 C D ARTIGO 408 N1. DL 33725 DE 1944/06/21 ARTIGO 22. DL 400/82 DE 1982/09/23 ARTIGO 6. L 12/91 DE 1991/05/21 ARTIGO 45. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253. ACÓRDÃO STJ DE 1986/12/03 IN BMJ N362 PAG339. | ||
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| Sumário : | O artigo 6 do DL 400/82, de 23 de Setembro, não revogou o artigo 22 do DL 33725, de 21 de Junho de 1944, pelo que é nos termos deste diploma que são punidas as falsas declarações do arguido, ante o tribunal, sobre a sua identidade e residência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |