Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005572 | ||
| Relator: | LEITE MARREIROS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE PELO RISCO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO MORA DO DEVEDOR CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011130792761 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N401 ANO1990 PAG558 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 985/88 | ||
| Data: | 06/06/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Apos a publicação do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que alterou a redacção do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, tratando-se de responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação. II - O referido preceito legal e modificativo e inovador, pelo que não lhe pode ser atribuida eficacia retroactiva, aplicando-se apenas nos casos em que o termo inicial da mora por ele fixado ocorra ja na sua vigencia. | ||
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