Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077858
Nº Convencional:	JSTJ00028274
Relator:	SOUSA MACEDO
Descritores:	ESPECIFICAÇÃO MODIFICAÇÃO CASO JULGADO FORMAL DOCUMENTO
Nº do Documento:	SJ198911070778582
Data do Acordão:	11/07/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A fixação da especificação, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Havendo factos alegados, assim como documentos juntos na fase dos articulados que não foram impugnados pela parte contrária nem vieram a constar da especificação, mas cuja relevância vem a ser reconhecida pelo tribunal em momento posterior, a especificação fixada não obsta a que sejam considerados. III - A especificação fixada não faz caso julgado formal negativo, o qual implicaria o reconhecimento de que os factos, nela não incluídos, não se poderiam dar como já aceites ou provados.