Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040801 |  |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026212 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSÃO DO RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199004180408013 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem matéria de facto, quer versem matéria de direito. | ||
| |