Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041254
Nº Convencional: JSTJ00006078
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: AMNISTIA
CUMULO JURIDICO DE PENAS
Nº do Documento: SJ199012190412543
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 143/89
Data: 05/02/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Implicando a amnistia a eliminação de um dos crimes e da correspondente pena parcelar que entrou na formação do cumulo juridico e da correspondente pena unitaria, ha que reformar o segundo cumulo.