Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S315
Nº Convencional: JSTJ00040601
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
TRABALHO SUPLEMENTAR
REQUISITOS
RETRIBUIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ200003080003154
Data do Acordão: 03/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6550/97
Data: 06/16/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ARTIGO 9 N1 ARTIGO 12 N4 N5.
LCT69 ARTIGO 20 N1 C.
DL 421/83 DE 1983/12/02 ARTIGO 2 N1 N4 ARTIGO 4 N2 ARTIGO 6 N1 ARTIGO 7 N4.
CCIV66 ARTIGO 342.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO TC 635/99 DE 1999/11/23.
Sumário : I - O trabalho suplementar é o prestado para além do horário normal ou em dias de descanso.
II - tal trabalho só é remunerado se for efectuado, pelo menos, com o conhecimento e sem oposição da entidade patronal a revelar por parte desta um consciente aproveitamento desse trabalho.
III - É ao trabalhador que compete o ónus de alegar e provar aquele conhecimento sem oposição; ou se esse trabalho foi efectuado por ordem expressa da entidade patronal.
Decisão Texto Integral: