Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065346 |  |
ESPECIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024170 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | FACTOS RELEVANTES ESPECIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197502250653461 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Só são relevantes para a decisão a proferir os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida, daí que a inclusão de certos factos na especificação não implica, de per si, a sua atendibilidade para efeitos da decisão, contribuindo apenas para a melhor apreciação da posição jurídica das partes. | ||
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