Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B746
Nº Convencional: JSTJ00037340
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: ACÇÃO DE REMIÇÃO
COLONIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: SJ199712170007462
Data do Acordão: 12/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os contratos de colónia existentes na Região Autónoma da Madeira foram extintos pelo artigo 55 n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro.
II - Na fase judicial do processo de remição de colónia, a falta dos consortes dos requeridos/senhorios, com estes casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidade passiva.