Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037340 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REMIÇÃO COLONIA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199712170007462 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Os contratos de colónia existentes na Região Autónoma da Madeira foram extintos pelo artigo 55 n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro. II - Na fase judicial do processo de remição de colónia, a falta dos consortes dos requeridos/senhorios, com estes casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidade passiva. | ||