Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078639
Nº Convencional: JSTJ00003211
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
MATERIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199006060786392
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1325
Data: 04/20/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista apenas conhece de direito.
II - A falta de resposta a um quesito que contenha materia que foi considerada relevante para a decisão determina a baixa do processo ao tribunal recorrido para se formular tal resposta de molde a constituir base segura para a decisão de direito.