Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068953
Nº Convencional:	JSTJ00020510
Relator:	AQUILINO RIBEIRO
Descritores:	RESPOSTAS AOS QUESITOS DIVÓRCIO LITIGIOSO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIREITO AO ARRENDAMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MÁ FÉ
Nº do Documento:	SJ198103310689531
Data do Acordão:	03/31/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Com ressalva dos casos excepcionais referidos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, não pode o tribunal de revista alterar os factos fixados na 2. instância, nem lhe compete alterar as respostas que o Colectivo deu aos quesitos. II - O facto de o marido ter retirado à esposa o governo da casa para que se encontrava vocacionada, impedindo-a de fazer compras, recusando o pagamento das que ela fazia, não lhe dando dinheiro para esse efeito, designadamente para o vestuário e cabeleireiro, integra o fundamento de divórcio litigioso da alínea i) do artigo 1778 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei 561/76), comprometendo a possibiliddae de vida em comum dos cônjuges. III - Em tais circunstâncias e reconhecido o marido como único cônjuge culpado do divórcio, bem se reconhece à mulher o direito ao arrendamento da casa por eles habitada. IV - Não se caracterizando como dolosa a actuação processual do réu marido, conquanto contumaz e dilatória, não se justifica a sua condenação por litigância de má fé.