Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042492 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
OFENDIDO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017752 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL CONCORRÊNCIA DE CULPAS OFENDIDO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL RECURSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160424923 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 26576/90 | ||
| Data: | 01/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O ofendido e parte civil em processo penal que se não tenha constituido assistente, não possui legitimidade para, em recurso atinente à acção cível conexa, suscitar aí o grau de culpa do arguido, fixado para efeitos criminais. | ||
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