Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084140 |  |
LOCAL DE PAGAMENTO
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
II - Sendo o local de pagamento em Londres, é manifesta a incompetência internacional dos tribunais portugueses para a execução da letra em causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024604 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | LETRA LOCAL DE PAGAMENTO EXECUÇÃO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405050841401 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4991/92 | ||
| Data: | 02/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O local de pagamento de uma letra de câmbio não pode ser alterado pelo sacador sem o consentimento do sacado. II - Sendo o local de pagamento em Londres, é manifesta a incompetência internacional dos tribunais portugueses para a execução da letra em causa. | ||
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