Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084152
Nº Convencional: JSTJ00019827
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGO DE OBRA NOVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199306240841522
Data do Acordão: 06/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5276
Data: 01/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLII 3ED PAG63-64.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso ao procedimento cautelar de embargo de obra nova, visando a suspensão imediata da obra, carece em absoluto de justificação se a mesma já estiver ultimada.