Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A593
Nº Convencional: JSTJ00031065
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: ARRESTO
CRÉDITO
JUÍZO DE PROBABILIDADE
Nº do Documento: SJ199610150005931
Data do Acordão: 10/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 95201160
Data: 11/09/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : Para ser decretado o arresto, basta a séria probabilidade de ele existir; não é necessária a certeza.