Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000219
Nº Convencional:	JSTJ00016751
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRATO DE TRABALHO TRIBUNAL COLECTIVO RESPOSTAS AOS QUESITOS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento:	SJ198112040002194
Data do Acordão:	12/04/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PÁG122. J ANTÓNIO MESQUITA IN BMJ ANO1979.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Da definição legal de contrato de trabalho se vê que há-de haver: de um lado, o do trabalhador, a prestação típica de um trabalho; do outro - o do dador do trabalho - a retribuição e o exercício de autoridade e direcção. II - O facto de o Autor exercer para o Réu a actividade profissional de consultor jurídico e advogado, não é impeditivo de que entre ele e o mesmo Réu se tivessem estabelecido relações de trabalho subordinado. III - O Colectivo deve responder aos pontos do questionário, que contenham matéria essencial para qualificação do contrato do Autor. IV - Não o fazendo, comete a nulidade de omissão de pronúncia, pelo que é de determinar a anulação do processo a partir do julgamento e a baixa do processo.