Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011810 | ||
| Relator: | ROCHA FERREIRA | ||
| Descritores: | EMPRESA INVIABILIDADE FUNDO DO DESEMPREGO SALÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197907130000204 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não provado o requisito da inviabilidade económica previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 292/75, de 16 de Junho, não estava a empresa dispensada de praticar, em relação aos seus trabalhadores e ao período posterior àquela data, os salários mínimos estabelecidos naquele diploma legal. II - A obrigação de pagamento das contribuições ao Fundo do Desemprego é autónoma da efectivação do pagamento de remunerações de trabalho. | ||
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