Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003308 |  |
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
II - O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, tem a sua competencia limitada a materia de direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014177 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202190033084 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5945/89 | ||
| Data: | 06/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Integra-se na materia de facto a determinação da vontade dos declaratarios e a interpretação das declarações prestadas em documento escrito, quando se não invoca violação de regras juridicas interpretativas pelas instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, tem a sua competencia limitada a materia de direito. | ||
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