Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062467
Nº Convencional: JSTJ00006640
Relator: LOPES CARDOSO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRAZO
Nº do Documento: SJ196811120624672
Data do Acordão: 11/12/1968
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N181 ANO1968 PAG272
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: PERANTE O ART1854 DO CCIV O PROBLEMA PERDEU ACTUALIDADE.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Ao caso de o pai ter falecido durante a menoridade do investigante tem de equiparar-se, para os efeitos do n.
1 do artigo 37 do Decreto de 1910, a hipotese de ele ter falecido antes de o investigante nascer.