Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B538
Nº Convencional: JSTJ00038811
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: SIMULAÇÃO
REQUISITOS
INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199909230005382
Data do Acordão: 09/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1113/98
Data: 12/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 240 N1 ARTIGO 241 N1 N2 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 410 N3 ARTIGO 473 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1996/06/04 IN CJSTJ TOMO2 PAG102.
ASSENTO STJ DE 1994/06/28 IN DR IS DE 1994/10/12.
ASSENTO STJ DE 1995/02/01 IN DR IS DE 1995/04/22.
Sumário : I - Para que a simulação de um contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel surta eficácia invalidante torna-se necessário que o acordo ou pacto simulatório tenha existido entre todos os intervenientes (promitentes compradores e promitentes vendedores), prova que impenderá sobre o autor da acção "ex - vi" do n. 1 do art. 342 do CCIV.
II - Idêntica necessidade se verificar relativamente à interposição fictícia de pessoas (simulação subjectiva como modalidade de simulação relativa), pelo que se o pacto simulatório tiver apenas como sujeitos a pessoa real e a pessoa fictícia deixando de fora o outro interveniente no negócio, não se pode sequer falar de "pacto".
III - Não pode considerar-se existente a simulação com base em simples indícios não confirmados pela decisão da matéria de facto.
IV - Afastada a existência de simulação relativa torna-se despiciendo apreciar a validade formal do contrato dissimulado, cuja nulidade, de resto, não pode se invocada por terceiro relativamente ao contrato prometido.
V - Se a obrigação de restituir se basear na pretensa nulidade de um contrato-promessa por simulação, não se pode falar de falta de "causa" para fins de desencadeamento da acção por enriquecimento sem causa.
Decisão Texto Integral: