Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075558
Nº Convencional: JSTJ00011793
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198803010755581
Data do Acordão: 03/01/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG349.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não pode conhecer-se de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se não for invocada violação da lei substantiva.