Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081718
Nº Convencional: JSTJ00015487
Relator: ALBUQUERQUE DE SOUSA
Descritores: CAUSA DE PEDIR
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199202200817182
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 215
Data: 06/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Falta causa de pedir quando o autor não indica o facto genético do direito , ou pretensão, que pretende fazer valer na acção. Tal não se pode confundir com mera deficiência da petição inicial que pode, a todo o tempo, ser suprida, ao contrário daquela que gera absolvição da instância.