Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079510
Nº Convencional:	JSTJ00005571
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	ALIMENTOS DEVERES CONJUGAIS DIVORCIO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NATUREZA PRESSUPOSTOS REQUISITOS CONJUGE CULPADO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199011130795101
Data do Acordão:	11/13/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N401 ANO1990 PAG591
Tribunal Recurso:	T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso:	576/87
Data:	12/07/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Os pressupostos justificativos, em concreto, da obrigação alimenticia são: a disponibilidade do conjuge que presta e a necessidade daquele que recebe. II - Os fundamentos que justificam o pedido de alimentos feito ao abrigo do artigo 1675, do Codigo Civil são inteiramente distintos do pedido feito em harmonia com o artigo 2016, conjugado com o artigo 2003 do mesmo diploma. No primeiro caso exige-se um dever de assistencia ao outro conjuge que so se justifica, em principio, em caso de reparação de facto; no segundo formula-se um pedido contra aquele que deixou de ser conjuge e, justamente, porque foi considerado unico ou principal culpado, na acção de divorcio. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.