Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000040 |  |
PRISÃO ILEGAL
CONDENAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
CONTAGEM DOS PRAZOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015260 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO ILEGAL CONDENAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199012260000403 | ||
| Data do Acordão: | 12/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Havendo condenação proferida ja no Supremo Tribunal de Justiça, a duração da prisão preventiva a que alude o paragrafo 2 do artigo 275 do Codigo de Processo Penal de 1929, pode atingir a duração da pena de prisão fixada. | ||
| |