Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003368 |  |
ERRO DE JULGAMENTO
735 do Código do Processo Civil).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020581 | ||
| Relator: | RAMOS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO ERRO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307070033684 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 49/91 | ||
| Data: | 07/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de indeferir o requerimento de aclaração se acórdão se são claros os fundamentos aduzidos, clara a decisão e a falta de oposição entre aqueles e esta e se, para acolher o pedido, tinha de se alterar a fundamentação e concluir depois diferentemente, o que é impossível visto o poder jurisdicional estar esgotado (artigo 735 do Código do Processo Civil). | ||
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