Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016693 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO IMPERFEITO DEFESA POR EXCEPÇÃO FALTA DE PAGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199207130827541 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 159/91 | ||
| Data: | 04/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O contraente que cumpre viciosamente a sua obrigação não pode manter intacto o direito de exigir a contraprestação a que teria direito. II - Fornecendo-se material defeituoso, quem deve o preço, pode sobrestar no seu pagamento, invocando o fornecimento defeituoso. III - Contestando por excepção, a ré pode impedir a satisfação do pedido formulado pela autora. | ||