Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039189
Nº Convencional: JSTJ00000320
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
POLITICO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198711250391893
Data do Acordão: 11/25/1987
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG240
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : E de dois anos o prazo de prescrição dos crimes previstos pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril.