Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B687 |  |
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESCRIÇÃO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036767 | ||
| Relator: | HERCULANO NAMORA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199904220006872 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 792/96 | ||
| Data: | 11/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Determinando o n. 1, do artigo 498, do C.Civil, que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, e alegando o lesado que só teve conhecimento desse direito após a alta hospitalar, ocorrida mês e meio depois do acidente, deve este facto ir ao questionário (ou à fase instrutória) se, sem ele, a prescrição se tivesse consumado. | ||
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