Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S006
Nº Convencional: JSTJ00030034
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: EXECUÇÃO
COMPENSAÇÃO
RELAÇÃO DE TRABALHO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: SJ199606260000064
Data do Acordão: 06/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9587/94
Data: 10/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII PAG135. LEAL AMADO IN A PROTECÇÃO DO SALÁRIO PAG169 PAG176 PAG177.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Mantendo-se a relação laboral entre exequente e executado, a entidade patronal não pode, nos termos do n. 1 do artigo
95 da LCT, compensar o crédito de retribuições em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador.
II - Se o caso julgado que se formou sobre o despacho a ordenar a penhora é, nos termos em que foi proferido, relativo a uma questão de carácter processual, formou-se um caso julgado formal, pelo que, nos termos do artigo 672 do Código do Processo Civil, só tem força obrigatória dentro do processo.