Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	062972
Nº Convencional:	1ª SECÇÃO
Relator:	BOGARIM GUEDES
Descritores:	MANDATO FORMA DO CONTRATO ACTO JURIDICO NULIDADE CONTRATO CLAUSULA INTERPRETAÇÃO MATERIA DE FACTO SOCIEDADE ANONIMA ASSEMBLEIA GERAL REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento:	SJ197004070629721
Data do Acordão:	04/07/1970
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 191, F. 112 V. BMJ N196 ANO1970 PAG270
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.
Sumário :	I - O contrato de mandato e informal e pode ate ser verbal nos casos em que a lei não exige documento autentico ou particular para prova do negocio representativo. II - A chamada carta mandadeira ou telegrama mesmo que dactilografado, desde que pelo proprio firmada e expedido, são suficientes para acreditar numa assembleia geral de uma sociedade anonima, o representante do socio ausente. III - Constitui materia de facto a interpretação das clausulas de um contrato de sociedade. IV - A unica fonte de nulidade dos actos juridicos e a lei e porque, como tal, não pode considerar-se uma portaria do Governo Geral de Moçambique a que falta o minimo de disposições gerais para que possa considerar-se uma lei em sentido material, e valida a clausula de um contrato de sociedade que porventura esteja em oposição com ela ou a contradiga.
Decisão Texto Integral: