Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085172
Nº Convencional:	JSTJ00022419
Relator:	CARLOS CALDAS
Descritores:	INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ADIAMENTO FALTA DE ADVOGADO DEPRECADA
Nº do Documento:	SJ199403230851722
Data do Acordão:	04/23/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N436 ANO1994 PAG323
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	228/93
Data:	09/28/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLII PAG655. A REIS CPC ANOTADO VOLIV PAG393.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para se ter por justificado o adiamento de uma inquiriçao por falta de advogado de uma das partes, não basta que o artigo 630 do Código do Processo Civil o não proiba. Necessário é ainda que uma norma concreta tal autorize - e isto porque, no sistema do código, a regra é a realização dos actos judiciais na ocasião para o efeito designada, e a excepção o seu adiamento. II - O artigo 651, n. 1, alínea c) do Código citado, que estipula que, não tendo havido adiamento anterior, a audiência de julgamento é obrigatoriamente adiada por falta de advogado, é em directo aplicável ao caso, em que o adiamento anterior se deu em inquirição por deprecada pois que o acto de inquirição por deprecada tem de considerar-se audiência (parcelar ou total) de produção da prova testemunhal, uma parte, uma antecipação do julgamento da matéria de facto.