Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023319 | ||
| Relator: | PINHEIRO FARINHA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707090753612 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Requerido procedimento cautelar de restituição provisória de posse, na pendência da acção principal, é competente para os seus termos o tribunal em que esta haja sido instaurada. II - Tendo sido suscitada na acção principal a questão de competência material do tribunal, ainda não decidida, haverá que decidir dessa questão no procedimento cautelar, sem prejuízo da acção reflexa que essa decisão vir a ter naquele processo. | ||
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