Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A241 |  |
RECURSO DE AGRAVO
ADMISSIBILIDADE
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
II - Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030305 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO DE AGRAVO ADMISSIBILIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605140002411 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 494/95 | ||
| Data: | 11/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As decisões sobre apoio judiciário, de que cabe sempre agravo, são apenas as proferidas no tribunal onde se requer esse benefício (artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). II - Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do valor da causa. | ||
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