Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035375 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | MARCAS RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI APLICÁVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ199901120012451 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3374/98 | ||
| Data: | 07/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O recurso do despacho do Director do Serviço de Marcas rege-se pelas normas do Cód. Prop. Industrial e do Cód. Processo Civil, e não pelas do Cód. Procedimento Administrativo. II - O prazo para a interposição do recurso conta-se da publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial, o qual funciona como apêndice do Diário da República, ou da obtenção do certificado desse despacho, se anterior, não carecendo de ser notificado aos interessados. | ||