Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000881 |  |
CREDITO LABORAL
TRABALHO RURAL
CONTRATO DE TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003250 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO CREDITO LABORAL TRABALHO RURAL CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198412070008813 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N259 ANO1985 PAG259 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT MONTEIRO FERNANDES NOÇ FUND 3ED PAG58. BARROS MOURA INTROD DIR TRAB PAG65. ACACIO LOURENÇO EST TEMAS DIR TRAB PAG51. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A prescrição dos creditos resultantes do contrato de trabalho rural e da sua violação ou cessação aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. | ||
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