Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048258
Nº Convencional: JSTJ00028619
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: MEDIDA DA PENA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199509200482583
Data do Acordão: 09/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recurso: 12/95
Data: 02/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Na fixação da medida da pena há que atender aos critérios estabelecidos no artigo 72 do Código Penal, nomeadamente à culpa, à ilicitude e às necessidades de prevenção e reprovação do crime em causa e a todo o quadro circunstancial.