Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072444
Nº Convencional:	JSTJ00016108
Relator:	BELARMINO CERQUEIRA
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA PRESUNÇÕES INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198502130724442
Data do Acordão:	02/13/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A declaração constante de documento particular não tem eficácia plena em relação a terceiros, valendo apenas como elemento de prova, a apreciar livremente pelo Tribunal. II - A lei não confere ao documento particular eficácia probatória plena, nem lhe confere valor de presunção em termos de inverter o ónus da prova. III - A apreciação da matéria de facto é da competência das instâncias, não cabendo ao Supremo a verificação de êrro em tal apreciação e na fixação dos factos materiais da causa, excepto nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.