Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039949 |  |
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
RECURSO PENAL
AMBITO DO RECURSO
DIR PROC PENAL.
II - E uniforme a jurisprudencia de que uma multa de quantia fixa não tem alternativa de prisão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012424 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA RECURSO PENAL AMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198904050399493 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Numa condenação pelo crime do artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pode recorrer-se apenas sobre se a multa corresponde prisão de alternativa. II - E uniforme a jurisprudencia de que uma multa de quantia fixa não tem alternativa de prisão. | ||
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