Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B1001
Nº Convencional: JSTJ00037847
Relator: LÚCIO TEIXEIRA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
DISPENSA
FORÇA MAIOR
SEGREDO PROFISSIONAL
INTERRUPÇÃO
Nº do Documento: SJ199802100010012
Data do Acordão: 02/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2130/97
Data: 06/26/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC61 ARTIGO 279 N1 ARTIGO 651 N2 N3 ARTIGO 654 ARTIGO 656 N2.
DL 483/76 DE 1976/06/19 ARTIGO 71 N4.
Sumário : I - A audiência só pode ser interrompida por motivo de força maior, por absoluta necessidade ou nos casos previstos no n. 3 do artigo 651 e no n. 2 do artigo 654 do CPC.
II - A interrupção com base em dispensa de sigilo profissional deve ser objecto de pedido no ínicio do depoimento mas é absolutamente inconveniente e inatendível se a testemunha foi declarada inábil para depor.
Decisão Texto Integral: