Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010537 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199105290031004 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que ocorra a oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, e necessario que, no dominio da mesma legislação, a mesma questão fundamental de direito obtenha expressamente soluções opostas, sendo identica a situação de facto. | ||
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