Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047286 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
II - A ocultação de droga alheia às autoridades é crime previsto e punido no artigo 23 do Decreto-Lei 15/93.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028638 | ||
| Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
| Descritores: | CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509270472863 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMEIDA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 320/93 | ||
| Data: | 05/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime de consumo de estupefacientes do artigo 40, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, foi amnistiado pela alínea r) do artigo 1 da Lei 15/94, pelo que se encontra extinta a responsabilidade criminal quanto a esse delito. II - A ocultação de droga alheia às autoridades é crime previsto e punido no artigo 23 do Decreto-Lei 15/93. | ||
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