Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A515
Nº Convencional: JSTJ00030760
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: EXECUÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
PENHORA
Nº do Documento: SJ199610090005151
Data do Acordão: 10/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1312/95
Data: 03/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: APPELES CONCEIÇÃO IN SEGURANÇA SOCIAL 5ED 1944. C MENDES IN DIR PROC CIV VOLIII PÁG353.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, as pensões de reforma auferidas através da Caixa Nacional de Pensões são impenhoráveis.