Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066692
Nº Convencional: JSTJ00004841
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: INVENTARIO
RECURSO
PREPARO
Nº do Documento: SJ197704140666921
Data do Acordão: 04/14/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG184
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTES.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : Seja qual for o regime e efeitos, em recurso interposto em inventario obrigatorio, não ha lugar a preparos.