Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082727
Nº Convencional: JSTJ00018764
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: RECONVENÇÃO
ADMISSIBILIDADE
CHAMAMENTO À AUTORIA
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
Nº do Documento: SJ199303310827272
Data do Acordão: 03/31/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3264
Data: 01/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O pedido reconvencional para tornar efectivo o direito a benfeitorias só é admissível quando estas respeitem a coisas cuja entrega é pedida ao reconvinte. Se as benfeitorias respeitam a coisas cuja entrega é pedida ao réu, e não ao chamado à autoria, este não pode deduzir reconvenção.
II - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa não pode ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
III - É parte comum do prédio a cave construída depois da constituição da propriedade horizontal, sendo irrelevante que, antes da venda das fracções, o dono do prédio tivesse prometido vendê-la, porventura como coisa futura, e, depois, tivesse conferido a sua posse ao promitente comprador, que, por isso, passou a utilizá-la.