Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084077
Nº Convencional:	JSTJ00021177
Relator:	MACHADO SOARES
Descritores:	CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORMA RENOVAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTAS DO CABEÇA DE CASAL ABUSO DE DIREITO FARMÁCIA PROPRIEDADE
Nº do Documento:	SJ199311250840771
Data do Acordão:	11/25/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	6512/92
Data:	10/01/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS / DIR SUC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento está sujeito a escritura pública (artigo 89 K do Código do Notariado de 1967), implicando a falta desta a nulidade do negócio (artigo 220 do Código Civil de 1966). II - Em relação a tal contrato não vigora o princípio da renovação obrigatória, pelo que o mesmo se extingue uma vez findo o prazo contratual estabelecido. III - O prazo contratual não pode ser alargado mediante convenção posterior não reduzida a escritura pública. IV - Porém, não é obrigado a prestar contas do cabeçalato, relativamente ao estabelecimento de farmácia da herança, a herdeira farmacêutica e directora técnica do mesmo, que após o termo contratual da cessão da sua exploração, prossegue na mesma exploração, por assentimento tácito dos restantes herdeiros, como cessionária fosse, pagando a renda e sendo-lhe passados os competentes recibos. V - O direito dos demais herdeiros de exigir a prestação de contas é, no caso, ilegítimo, face ao disposto no artigo 354 do Código Civil de 1966.