Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082515
Nº Convencional: JSTJ00018126
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: PROVA DA CULPA
RÉU
MATÉRIA DE FACTO
MORA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
CASO FORTUITO
CASO DE FORÇA MAIOR
Nº do Documento: SJ199302040825152
Data do Acordão: 02/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 397
Data: 12/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A prova do contrário dirige-se contra o facto presumido
- a culpa, in casu - visando convencer o tribunal que o mesmo não se verificou.
II - A culpa da Ré - recorrente só seria afastada caso a matéria de facto dada como provada pelas instâncias permitisse que se precisasse que o não cumprimento (na modalidade de mora) e o cumprimento defeituoso ficara a dever-se ou a facto imputável à Autora-recorrida ou a terceiro, ou a caso fortuito ou de força maior, ou seja, os factos que a Ré-recorrente não poderia normalmente prever ou cujos efeitos não poderia normalmente prevenir.