Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039078 |  |
ADMISSIBILIDADE
EFEITOS DO RECURSO
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
II - O dito recurso, admissível, teria, face a esse diploma, efeito meramente devolutivo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016534 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE EFEITOS DO RECURSO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198710210390783 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o processo for de querela, nunca se poderia pensar na aplicabilidade do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 (inadmissibilidade de recurso para o Supremo de acórdão absolutório, mesmo de crime a que correspondia prisão até três anos). II - O dito recurso, admissível, teria, face a esse diploma, efeito meramente devolutivo. | ||
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