Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065350
Nº Convencional: JSTJ00024166
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: FALÊNCIA
EFEITOS
EMPREITADA
Nº do Documento: SJ197502210653501
Data do Acordão: 02/21/1975
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O decretamento da falência do empreiteiro, situação
à qual é aplicável o disposto no artigo 69 do Decreto-Lei de 9 de Maio de 1906, opera "ope legis" a rescisão do contrato de empreitada.