Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068356
Nº Convencional: JSTJ00023567
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: POSSE
ACÇÃO POSSESSÓRIA
RESTITUIÇÃO DE POSSE
LOCATÁRIO
POSSE PRECÁRIA
Nº do Documento: SJ198002210683562
Data do Acordão: 02/21/1980
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tem a posse precária do prédio, defensável pelos meios possessórios, o inquilino que dele chegou a dispôr, nomeadamente para mandar instalar os contadores de gás e electricidade.